{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55031,"origem":"stj","sha256_origem":"f8709e155ca6b80bf7d34c4031115f5996e81076e4845bbd78fc2af7d359bc5f","registro_original":{"id_fonte":"000869353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2428485","numero_registro":"202302719357","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS.\nOMISSÃO INEXISTENTE. OBESIDADE MÓRBIDA. FINALIDADE ESTÉTICA\nAFASTADA. SÚMULA N. 7/STJ. CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA. INTERNAÇÃO.\nCOBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. Não foi demonstrada a alegada violação do art. 1.022 do CPC uma\nvez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, resolveu, de\nforma integral, a controvérsia posta.\n2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que \"a situação da\nrecorrente não pode ser enquadrada como tratamento de finalidade\nestética, face a urgência de emagrecimento da paciente, por se\nencontrar acometida de doenças graves, em situação crítica,\nnecessitando de cuidados específicos, em clínica especializada, pelo\nfato de apresentar quadro patológico\".\n3. Inviável a análise da pretensão a partir dos argumentos\nutilizados pela recorrente, por demandar o reexame de matéria\nfática-probatória, procedimento veda do a esta Corte, em razão do\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. É pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que há abusividade\nna negativa de cobertura do plano de saúde à internação do paciente\npara tratamento da obesidade crônica, quando comprovada a\nimprescindibilidade do tratamento para a qualidade de vida e saúde\ndo beneficiário, o que ocorreu no caso.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - OBESIDADE - INTERNAÇÃO\nEM CLÍNICA ESPECIALIZADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2329598>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2001235>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2211587>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"086dea20a79142ccad60a9c96538636c6a93eaa8dc77753cb4cd7b9c87369c01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}