# Registro público: TSE — 06006775620206260354

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 379c1347843e46bcd4592fcf5adb9dd6c01cb132b83c471edd3369170796e85b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-05
- **Último ato com data válida:** 2022-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vereador | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-05T19:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-05T19:22:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-11-16T17:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-05T17:21:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-10-05T16:01:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-10-05T16:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-05T19:04:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-10-08T15:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-18T18:29:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-19T18:42:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-19T18:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-19T18:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-04T16:57:30.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-03-04T16:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-04T19:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-04T19:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-04T19:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-07T15:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-08T02:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-08T02:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-11T02:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-12T02:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-12T02:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-14T19:35:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-18T19:32:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-18T19:32:47.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/379c1347843e46bcd4592fcf5adb9dd6c01cb132b83c471edd3369170796e85b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-05 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-04 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-14 trata do assunto oficial «Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:09\.779495370Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-05T16:01:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 379c1347843e46bcd4592fcf5adb9dd6c01cb132b83c471edd3369170796e85b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006758620206260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503111/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11719, 11720, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06004674420206260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067387/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11719, 11720, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PR — 06000194020206160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408514/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11719, 11720, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TSE — 06006654220246170034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479417/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11719, 11720, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-RN — 06002387320246200030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232422/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004071520206110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878651/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06003765020206270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5499901/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006775620206260354 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vereador | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 379c1347843e46bcd4592fcf5adb9dd6c01cb132b83c471edd3369170796e85b
- **SHA-256 do comentário:** 2cd21fe137756668def5b068858c098c788950056307be646e5a48847b422e5a