{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55034,"origem":"stj","sha256_origem":"15a3a3db44404d9e67d5609a26876fbb41fccdfbaa87be17768664342f24d2ab","registro_original":{"id_fonte":"000869356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270530","numero_registro":"202204006548","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489\nE 1.022 INEXISTENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. EXTINÇÃO DA\nRELAÇÃO LOCATÍCIA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL APÓS REFORMA. CONDIÇÃO\nPOTESTATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS.\nQUESTÕES PENDENTES.\n1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC o fato de o Tribunal de\norigem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,\nsuficiente para decidir integralmente a controvérsia.\n2. Inaplicabilidade das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, pois incontroverso\nnos autos que estipulações contratuais determinavam à agravante que\nrestituísse \"os imóveis em condições de habitabilidade e em seu\nestado anterior\", no que concluiu o Tribunal que \"a relação\ncontratual deve continuar a produzir efeitos até o cumprimento da\nobrigação de fazer final a cargo da Empresa autora, qual seja, a de\nrestituir os imóveis em condições de habitabilidade e em seu estado\nanterior\".\n3. O fato de os imóveis não serem entregues conforme estipulado\ncontratualmente não legitima a manutenção \"ad eternum\" do contrato\nlocatício para obrigar o cumprimento de devolver \"em condições de\nhabitabilidade e em seu estado anterior\", pois o \"Superior Tribunal\nde Justiça tem entendimento de que eventual ressarcimento relativo a\nsupostos prejuízos ocorridos no imóvel locado, decorrentes de sua\nmá utilização, deve ser perseguido em ação própria, não constituindo\njustificativa idônea para impedir a extinção contratual verificada\npelo decurso do prazo contratual, bem como para obstar a entrega do\nimóvel mediante depósito judicial das chaves em juízo\" (AgInt no\nAREsp n. 1.610.017/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\nDJe de 5/8/2020).\nAgravo interno provido em parte, nos termos da fundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL EM JUÍZO - FIM DA RELAÇÃO LOCATÍCIA -\nALUGUEL DEVIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1423281>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1779898>>-PR\n(EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO -\nNECESSIDADE DE REPAROS - AÇÃO PRÓPRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1610017>>-SP, <<AgRg no REsp 926652>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1377177>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1617757>>-PR,\n         <<AgRg no Ag 1169227>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d34af58da94334c1cb67a75658a610fed1244216b7631facba6aa72e1c419032","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}