# Registro público: STJ — 00004736220168250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503594/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503594.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbac97169518e51e2146cd0cbcce3b9318b478248a1b48344266f21df12e3d77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-24
- **Último ato com data válida:** 2018-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-15** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Energia Elétrica | Indenização por Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-26T11:00:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-26T13:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-24T16:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-12-04T12:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-12-04T12:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-24T08:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-29T16:08:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-29T17:52:50.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2017-10-03T05:05:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-10T05:32:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-15T17:31:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-12-18T05:58:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-08T15:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-08T14:32:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-02-21T05:15:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-19T16:55:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-19T16:55:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-02T20:04:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-18T15:24:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-18T15:56:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-09T14:05:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-09T18:56:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-04T12:18:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-04T12:20:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-15T19:26:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-20T13:20:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-20T18:56:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10075](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10075)
- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbac97169518e51e2146cd0cbcce3b9318b478248a1b48344266f21df12e3d77.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-12-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-15 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-19 trata do assunto oficial «Energia Elétrica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:39:39\.882345285Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fbac97169518e51e2146cd0cbcce3b9318b478248a1b48344266f21df12e3d77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005524120168250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217791/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10075, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00004692420184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464293/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10075
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJPR — 00353227120218160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271067/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10075
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005532620168250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162769/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10075, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJAC — 07003741420138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311485/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10075
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Vara Cível
- [TJAC — 07010289820138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311464/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10075
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara Cível
- [TJAC — 07088065420158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304052/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10075
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara de Execução Fiscal
- [TJPI — 00002633620178180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267433/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10075
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DE SIMÕES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 85ffdee4cf068623acbb1e5a57aab97221ef61fdb5ef37698b97be7367cf1b26
- **SHA-256 do registro documental:** fbac97169518e51e2146cd0cbcce3b9318b478248a1b48344266f21df12e3d77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)

### [Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1346/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1346, o STJ fixou a seguinte tese: “Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** eletrica, energia
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa8bad94e9a9736a94d2599072630d1bd1859d0aff03451ff3fd2cb03d9a6453
- **SHA-256 do registro documental:** fbac97169518e51e2146cd0cbcce3b9318b478248a1b48344266f21df12e3d77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1346%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004736220168250063 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Energia Elétrica | Indenização por Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbac97169518e51e2146cd0cbcce3b9318b478248a1b48344266f21df12e3d77.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fbac97169518e51e2146cd0cbcce3b9318b478248a1b48344266f21df12e3d77
- **SHA-256 do comentário:** 486e65043564054d246ec11f3f44be29ede6b41b09ff62b2cda90ea9d1787d96