# Registro público: TRE-DF — 06001058120246070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 773f21ea4e32104e26e120fe3d9518a8cf9edfd7daa6a28b6acc1d41bcb837f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-22
- **Último ato com data válida:** 2024-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-06** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-09-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Apropriação Indébita Eleitoral | Apropriação indébita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-22T15:52:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-22T16:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-22T16:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-28T13:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-28T13:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-28T13:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-29T14:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-04T14:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-04T14:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-06T16:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-06T16:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-06T16:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-06T16:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-06T16:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-10T13:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-10T13:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-22T15:54:39.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-08-29T01:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-29T01:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-04T02:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-04T02:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-09-10T00:50:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-10T00:50:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-13T02:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-14T02:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-11T16:02:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-22T15:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-27T17:17:02.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2024-08-27T17:17:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-09-06T16:05:27.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2024-09-06T16:05:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-10-11T16:02:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-10-11T16:02:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)
- [Outros processos do assunto TPU 12634](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12634)
- [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apropriação Indébita Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-06 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-09-06 para o assunto oficial «Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-11 no assunto oficial «Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-DF — 06001083620246070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520851/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12334, 12634, 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- [TRE-DF — 06000514920266070550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563787/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1
- [TRE-TO — 06011334220246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160913/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-DF — 06001029520256070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615996/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- [TRE-TO — 06011420420246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156219/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06011585520246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151124/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-SC — 06000456020256240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148450/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 79 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000122320256130129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140877/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 129ª Zona Eleitoral - Ipanema