# Registro público: TJCE — 30008727920248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503798/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b919c637366979100618def46bf2c22eb3f32159cde0941ccb9513277fdb72ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-16
- **Último ato com data válida:** 2024-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-17** — Procedência (TPU 219)
> **2024-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Internação compulsória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-16T13:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-16T17:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-02T21:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2024-08-29T09:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-16T13:43:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-18T14:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-13T03:07:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-16T13:39:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-07T07:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-08-16T17:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-01-16T13:44:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-23T08:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-17T10:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-16T22:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-16T13:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-16T17:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-06T16:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-13T03:06:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-16T13:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-16T13:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-13T17:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-16T13:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-19T15:39:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-16T10:30:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-26T17:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-16T13:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-24T10:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-10T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-26T17:40:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-16T13:48:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-16T17:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-04-29T08:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-28T17:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-16T12:45:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-26T17:40:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-01-16T17:08:05.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2024-04-25T13:23:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-22T12:15:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-17T14:24:00.000Z — Procedência (TPU 219)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b919c637366979100618def46bf2c22eb3f32159cde0941ccb9513277fdb72ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Internação compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-05-02 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-26 trata do assunto oficial «Internação compulsória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:28:49\.556857475Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b919c637366979100618def46bf2c22eb3f32159cde0941ccb9513277fdb72ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08008007920248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894049/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12508
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJCE — 00147650920178060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829356/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA
- [TJMT — 00004471720138110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312344/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJCE — 30001162320238060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827755/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU
- [TJCE — 02059809820238060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806668/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [STJ — 00005664420188180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311728/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000300320248160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298244/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08046431420268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282906/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30008727920248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Internação compulsória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b919c637366979100618def46bf2c22eb3f32159cde0941ccb9513277fdb72ec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b919c637366979100618def46bf2c22eb3f32159cde0941ccb9513277fdb72ec
- **SHA-256 do comentário:** ced007a3211fceccd283f52465759356f63ce9c17ce8740e3101d82038b17d78