{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5504,"origem":"stj","sha256_origem":"52f2b7f4dc89baf2d6cc3bd254bd81309271e62d58b44756f86728ce695c1b37","registro_original":{"id_fonte":"000818943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931024","numero_registro":"202102047046","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. MORRO DO CAVALÃO.\nMUNICÍPIO DE NITERÓI E EMUSA. COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE\nRISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. REVISÃO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROTEÇÃO E GARANTIA DOS\nDIREITOS À MORADIA SEGURA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À VIDA.\nACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. NÃO\nCABIMENTO.\n1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o Município de\nNiterói e a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento\n(EMUSA), objetivando provimento judicial que determinasse aos réus\ndiversas obrigações de fazer para, em síntese, garantir moradia\ndigna e segura aos moradores da encosta localizada no Morro do\nCavalão.\n2. Verifica-se que foi com base nos elementos de convicção que o\nacórdão recorrido concluiu: a) a petição inicial não é inepta; b)\nhouve comprovação quanto à existência de risco de deslizamento de\nencosta na área objeto da presente ação e quanto à necessidade de\nrealização de obras de contenção/estabilização; c) o município\nrecorrente não conseguiu provar a questão referente ao impacto\nfinanceiro das medidas adotadas.\n3. É evidente que a revisão desses posicionamentos, in casu, demanda\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível\nna via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. A Corte local, no enfrentamento da matéria, consignou: \"Portanto,\nindubitável a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para\na proteção, primordialmente, da vida das famílias residentes nessa\nárea de risco, sem qualquer violação ao princípio da separação dos\npoderes, pois o que se está exercendo é a competência constitucional\nde atuação nos casos de lesão ou ameaça a direitos, quais sejam, à\nvida, à dignidade, à moradia e ao meio ambiente, uma vez que\nqualquer ocorrência de fortes chuvas pode tirar-lhes o pouco que têm\ne o tudo que são\" (fl. 1333, e-STJ).\n5. O acórdão recorrido sopesou o exame dos documentos juntados aos\nautos com princípios e fundamentos constitucionais da República\nFederativa do Brasil, como a preservação da vida, o direito à\nmoradia digna e segura,  dignidade da pessoa humana, etc. Por outro\nlado, a análise de questão cujo deslinde reclama apreciação de\nmatéria de natureza constitucional é descabida em Recurso Especial,\nsendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal,\nconforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e627c3ad58582bc4c5e540d51aab4ad55632c23e2335885704240a1d73e8510c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}