{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55042,"origem":"stj","sha256_origem":"073a4e7520a64f14e65359c09e7906bbd8df19082838123b8fef0cacf1a27caf","registro_original":{"id_fonte":"000869368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2455606","numero_registro":"202303059500","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA. CONCLUSÃO DA\nCORTE DE ORIGEM DE QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTO\nNÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento\nautônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai,\npor analogia, o óbice da Súmula 283/STF.\n1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a\nfalta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido\nimpede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do\npermissivo constitucional.\n2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da\nimpossibilidade de admitir a penhorabilidade das verbas de natureza\nindenizatória, nos termos do art. 789 do CPC/2015, incorrerá em\nreexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao\nóbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO ATACADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1758575>>-SP\n(SÚMULA 283 DO STF - APLICAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL POR AMBAS AS\nALÍNEAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1970022>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"39b331ff5d7d863cdbfbcb63eb859d9910200bedf55dc8956ad021c1395bdd48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}