{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55044,"origem":"stj","sha256_origem":"223f083762292874ad6f3b9ca273856ba3f48fa90d5b08fddc77726a768e3c50","registro_original":{"id_fonte":"000869370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038122","numero_registro":"202103863108","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO\nNÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 368 DO CC. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS\nN. 5 E 7/STJ.\n1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\npontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\nnão há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e\n1.022 do CPC.\n2. Nos termos do art. 368 do CC, a compensação ocorre quando duas\npessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, de\nmodo que as respectivas obrigações se extinguem até onde se\ncompensarem.\n3. Na espécie, o Tribunal de origem, modificando a sentença,\nentendeu que, havendo previsão, na escritura pública de compra e\nvenda, de que, na hipótese de rescisão, com retorno das partes ao\nstatus quo ante, não tendo o comprador cumprido com o pagamento dos\ntributos incidentes sobre o imóvel durante o período em que esteve\nna sua posse, fica a vendedora autorizada a efetuar o recolhimento\ndos referidos tributos, compensando-os com o valor das prestações\nefetivamente pagas durante a vigência do contrato a serem devolvidas\nao adquirente, nos termos do art. 368 do Código Civil.\n4. Rever as conclusões do acórdão recorrido e acolher as alegações\nda agravante quanto ao não preenchimento do s requisitos do art. 368\ndo Código Civil requer, necessariamente, o reexame de fatos e\nprovas e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos\nvedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art368","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00368","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO\nINTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1907401>>-SP\n(COMPENSAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1734436>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1411745>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 549984>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6988d9d58c49afb4c503dc775773632bd3a72f97521c77e89036f7ed8c82ebbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}