# Registro público: TJPE — 00000330520198171350

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bbcbc8b088c607641ef2f530a3591e5d65e6def05790a886925989cd337c92a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-09
- **Último ato com data válida:** 2020-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-21** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
> **2019-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de serviços à comunidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-09T10:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-16T12:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-21T11:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-01-21T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-02-18T15:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-18T15:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-02-18T16:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-03-08T12:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-24T09:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-24T09:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-10T10:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-07-11T14:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-14T11:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2019-10-01T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-31T12:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-11-19T08:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2019-11-21T09:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-16T12:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-16T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-08T12:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-29T10:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-29T10:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-09T13:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-25T14:11:00.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
- 2019-04-30T12:54:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-30T12:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-15T09:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-15T10:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-23T12:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-16T18:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-17T11:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-01T12:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-14T11:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-30T14:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-22T15:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-31T12:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-07T12:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-19T08:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-21T09:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-21T12:34:00.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504664.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11391)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de serviços à comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-25 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-07-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-19 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-21 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Prestação de serviços à comunidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «Prestação de serviços à comunidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-10 trata do assunto oficial «Prestação de serviços à comunidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:15:25\.970982549Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6bbcbc8b088c607641ef2f530a3591e5d65e6def05790a886925989cd337c92a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000013420188171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235276/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJPE — 00000320520178171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400058/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Carta Precatória Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 2ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJPB — 00007302320198150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472950/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 2ª Vara Mista de Queimadas
- [TJPE — 00000331920268172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555930/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJPB — 00007294520188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472899/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJPB — 00007276620198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465553/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPI — 00001363520198180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033928/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DE BATALHA
- [TJPI — 00001364820188180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008246/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f
- **SHA-256 do registro documental:** 6bbcbc8b088c607641ef2f530a3591e5d65e6def05790a886925989cd337c92a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
- **SHA-256 do registro documental:** 6bbcbc8b088c607641ef2f530a3591e5d65e6def05790a886925989cd337c92a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)

### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas
- **SHA-256 do HTML autoral:** e1946c0a5d5b7e96fd9ff96700720aefd5ef01674c8112aa8969660038f7c70d
- **SHA-256 do registro documental:** 6bbcbc8b088c607641ef2f530a3591e5d65e6def05790a886925989cd337c92a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)

### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F)

### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F)