# Registro público: TJPA — 00003736120118140040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c3732cc67412df932715df9f8b3b02a94257dc4d4660dbb5267579d6fdb9570

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-07
- **Último ato com data válida:** 2026-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-30** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2019-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-07-19** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Análogo a Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-10T13:03:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-04-16T13:32:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2011-02-07T08:09:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2011-02-09T07:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-03-16T08:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-16T08:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2011-03-18T13:08:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-03-28T09:06:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2011-05-25T10:41:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-06-09T11:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-09T10:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2012-10-29T13:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2013-01-24T08:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2013-07-26T13:14:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-04-10T10:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-04-12T09:14:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-04-24T11:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-05-06T10:46:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-05-16T09:56:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2011-05-17T14:14:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2011-07-12T14:50:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2011-05-09T10:16:14.000Z — Comutação da pena (TPU 11415)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2011-05-17T14:15:29.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
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- 2012-10-19T14:17:46.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2012-11-17T09:10:18.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2013-01-15T13:31:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2013-07-19T10:23:31.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-04-30T12:36:59.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-07-03T14:52:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-07-03T15:08:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2026-06-24T12:44:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6829", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c3732cc67412df932715df9f8b3b02a94257dc4d4660dbb5267579d6fdb9570.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Análogo a Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-02-10 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-03-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-10-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-10-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-19 trata do assunto oficial «Análogo a Crime Tentado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-19 trata do assunto oficial «Análogo a Crime Tentado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-03 trata do assunto oficial «Análogo a Crime Tentado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-06T03:30:55\.365000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110207080935
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c3732cc67412df932715df9f8b3b02a94257dc4d4660dbb5267579d6fdb9570

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003736120118140040 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Análogo a Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c3732cc67412df932715df9f8b3b02a94257dc4d4660dbb5267579d6fdb9570.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2c3732cc67412df932715df9f8b3b02a94257dc4d4660dbb5267579d6fdb9570
- **SHA-256 do comentário:** b148d1a2edde955dfb62bfeb2ddc81aee0d698c7143ba93fa2385421c5d09d3c