{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5505,"origem":"stj","sha256_origem":"604539c1ebe39a731d3ba2421bd584325722d7d4974d61d6ebe7b9c91c5163eb","registro_original":{"id_fonte":"000818944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928697","numero_registro":"202102172193","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE\nVIGILANTES. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL. AÇÃO PENAL EM CURSO.\nAUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO.\n1. A orientação o STJ é no sentido de que somente a condenação\ntransitada em julgado por fato criminoso impede o exercício da\natividade profissional de vigilante, diante da ausência de\nidoneidade moral, prevista no art. 16, VI, da Lei 7.102 /1983, que\nexige inexistência de antecedentes criminais registrados.\n2. No caso dos autos, não há sentença condenatória transitada em\njulgado, e processo penal com punibilidade extinta pela prescrição\nnão pode ser considerado antecedente criminal a obstar a\ncertificação em curso de vigilante, em respeito ao princípio da\npresunção de inocência.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ddac72a8c827bc9bc5f8651205d9bebd1d1860bab3de082467bd80ff62571b5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}