{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55052,"origem":"stj","sha256_origem":"87c5a1361cdbee5ad599accdab91a5397a4d7da9877fbe51c3c3745f91517ce0","registro_original":{"id_fonte":"000869380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061321","numero_registro":"202300817117","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO\nURBANO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU\nDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPRIETÁRIOS. ESTIPULAÇÃO EM\nCONTRATO-PADRÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. ANUÊNCIA CARACTERIZADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No julgamento do RE n. 695.911/SP, o Supremo Tribunal Federal,\nreconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a\ntese de ser \"inconstitucional a cobrança por parte de associação de\ntaxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano\nde proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou\nde anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual\nse torna possível a cotização dos proprietários de imóveis,\ntitulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso\ncontrolado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das\nentidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo\nnovos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja\nregistrado no competente Registro de Imóveis\".\n2. No mesmo sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça\njá havia sedimentado, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese\nde que \"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores\nnão obrigam os não associados ou que a elas não anuíram\" (REsps n.\n1.280.871/SP e n. 1.439.163/SP, relator para acórdão Ministro Marco\nBuzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015 - Tema\n882/STJ).\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"às relações jurídicas\nconstituídas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017 ou de\nanterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a\ncobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por\nadministradora constituída sob a forma de associação, de\nproprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram\nexpressamente. A anuência expressa com o encargo pode ser\nmanifestada, por exemplo, mediante contrato, previsão na escritura\npública de compra e venda do lote ou de estipulação em\ncontrato-padrão depositado no registro imobiliário do loteamento\"\n(REsp n. 1.991.508/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022).\n4. No caso, o Tribunal de origem, embora reconhecendo estipulação em\ncontrato-padrão arquivado no registro imobiliário acerca das\ndespesas de rateio do loteamento por parte dos adquirentes, entendeu\npela inviabilidade da cobrança dos valores em questão.\n5. Assim, diferentemente do que decidido pelo Tribunal estadual,\nsubsiste a exigência da obrigação pretendida pela associação\nagravada, notadamente porque, ante a estipulação do encargo em\ncontrato-padrão depositado no registro imobiliário do loteamento,\nhouve demonstração da anuência expressa da parte agravante em arcar\ncom as cobranças em questão.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013465 ANO:2017"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO -\nCOBRANÇA - PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS)\n   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),\n         <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)\n   STF - [[RE 695911]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 492)\n(ASSOCIAÇÃO - COBRANÇA - TAXA DE MANUTENÇÃO - ANUÊNCIA EXPRESSA DO\nPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1998336>>-MG, <<REsp 1991508>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"26eb6a1a3b086d5670dcf32d8022f6ccb6cf85f3a8264276c30ced7060e582dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}