{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55056,"origem":"stj","sha256_origem":"5862fd88ff3a0c61ce2d0e1f46117dc2e08b796f7785ac3227dcea5f77d72b42","registro_original":{"id_fonte":"000869384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253075","numero_registro":"202203674141","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL\nOBRIGATÓRIO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURADORA.\nRESPONSABILIDADE.\n1. No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH,\na exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos\nvícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do\nuso e desgaste natural e esperado do bem. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO HABITACIONAL - SFH - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA\nSEGURADORA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2042682>>-SP, <<REsp 1804965>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"46eecff1c9e948a0427b5b822364b8271bc833c8ca90194d7850e114ff54d9ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}