# Registro público: TRF2 — 50212313220234025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- **Classe:** Recurso de Medida Cautelar Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8789002e47d7dc265aa02a9f8e26432da6bcd2e389d4e4cfa68d55be52a47213

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-16
- **Último ato com data válida:** 2023-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição | IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) | Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-16T20:39:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-06-28T13:41:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6123](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6123)
- [Outros processos do assunto TPU 6133](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6133)
- [Outros processos do assunto TPU 11943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11943)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50212149320234025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311221/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 11943, 6123
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 00796394420164025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120839/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11943
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004324020144036133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106726/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11943
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF2 — 50232951520234025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580389/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 11943, 6123
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF5 — 00334994920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036296/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11943
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00251863620224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033063/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11943
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00225766120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957633/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11943
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00223572720184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241032/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11943
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / Gabinete 03