# Registro público: TJSP — 00225087320188260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS
- **Classe:** Incidente de Falsidade Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 963744c0f4cbdeb25471c0db650876ea467058acb93e604a72a58574d6da8a3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-22
- **Último ato com data válida:** 2020-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-07** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-22T15:02:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-10-25T15:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-26T16:51:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-27T14:40:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-01T17:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-01T18:51:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-01T18:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-05T12:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-11-05T12:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-11-05T13:56:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-05T13:56:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-06T12:52:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-06T12:52:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-09T03:19:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-09T12:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-11-09T12:44:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-12T11:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-12T14:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-12T15:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-23T13:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-22T16:00:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-22T16:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-22T17:34:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-22T17:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-23T12:35:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-24T13:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-30T16:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-02T05:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-01T11:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-25T09:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-06T18:52:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-07T13:57:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-08T12:52:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-08T13:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-19T01:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-05T15:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-03T21:12:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-01T00:36:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-28T03:04:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-18T18:27:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:40:26\.070504023Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-09\-26T17:20:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 963744c0f4cbdeb25471c0db650876ea467058acb93e604a72a58574d6da8a3b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00072256120198260566](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681781/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / FAZENDA PUBLICA DE SAO CARLOS
- [TJSP — 00060088020198260566](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677308/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / FAZENDA PUBLICA DE SAO CARLOS
- [TJPE — 00000338020178173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573258/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJSP — 00060105020198260566](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5667558/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / FAZENDA PUBLICA DE SAO CARLOS
- [TJCE — 01546988920188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511346/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30055036620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503837/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30038867120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503823/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF6 — 00001604720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420322/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 9 do STJ: CNH - Carteira Nacional de Habilitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-9/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-9%2F)