# Registro público: TJSE — 00016384020178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550589/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550589.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd69b2944fcbfdbfd0ff44e9701c3d8d1298081442bd6fff8415ef38342aaa96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-13
- **Último ato com data válida:** 2019-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-02T09:20:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-20T22:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-10T21:10:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-07T15:09:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-26T10:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-23T11:29:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-20T23:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-18T02:24:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-18T02:24:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-07T10:53:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-07T10:52:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-12T02:19:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-28T08:43:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-11T12:22:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-05T02:30:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-23T09:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-03T02:21:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-20T10:34:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-20T10:33:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-01T08:30:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-22T10:46:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-26T02:11:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-13T08:46:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-23T11:34:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-01-22T11:24:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-01-08T13:18:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-25T11:27:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-12T09:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-26T12:55:29.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8603", "nome": "2ª Vara Criminal de Socorro"}}
- 2018-07-23T10:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-26T12:04:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-11T12:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-08T12:21:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-11T09:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-22T20:52:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-08T11:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-23T13:15:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-22T10:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-21T12:03:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-26T10:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550589.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd69b2944fcbfdbfd0ff44e9701c3d8d1298081442bd6fff8415ef38342aaa96.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-07-26 — Suspensão Condicional do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:55:23\.965000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171013120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd69b2944fcbfdbfd0ff44e9701c3d8d1298081442bd6fff8415ef38342aaa96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007692620148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / MARUIM
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00003385220118250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 0 MALHADA DOS BOIS
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016384020178250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd69b2944fcbfdbfd0ff44e9701c3d8d1298081442bd6fff8415ef38342aaa96.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd69b2944fcbfdbfd0ff44e9701c3d8d1298081442bd6fff8415ef38342aaa96
- **SHA-256 do comentário:** 3d394a4b67ceba3322944cbeb8855901509f5288645d085ca85ef4815b6210ff