{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55059,"origem":"stj","sha256_origem":"2bab26776c01646a30632fc2462c65e61bd186396edc82a339808b053d24b1b2","registro_original":{"id_fonte":"000869387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2449199","numero_registro":"202303199240","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE RITO ORDINÁRIO. CONTRATOS. CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. TEMA N.º 1.076 DO STJ. INADMISSÃO\nDO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.042 DO CPC. DEMAIS\nPONTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os  7 DO STJ E 284 DO STF.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nDENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO\nDOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Com o advento do novo CPC, passou a existir expressa previsão\nlegal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que\ninadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver\nsido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso\nrepetitivo. Na espécie, o apelo nobre foi inadmitido nos temos do\nart. 1.030, I, b, do CPC, pois a decisão recorrida coincide com a\norientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos\nRecursos Especiais Representativos da Controvérsia n.os\n1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema n.º\n1.076).\n2. Com relação aos demais óbices, não se mostra viável o agravo em\nrecurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos\npreconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos\nda respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.os  7 do\nSTJ e 284 do STF).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01030 INC:00001 LET:B\n        ART:01042","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00544 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - CONSONÂNCIA COM\nRECURSO REPETITIVO)\n   STJ - <<AREsp 959991>>-RS\n(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1106545>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1155442>>-MG, <<AgRg no Ag 1056913>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 878395>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 881656>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"07089591fa2fc521f05ee7aff5cd7df5c7e01216fe953b4d0b32e0d19be3fc90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}