{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55060,"origem":"stj","sha256_origem":"1ca76960829a0872a0e2047e89c4a343e87e0fd84ee8dcfcc2a6dc8817414505","registro_original":{"id_fonte":"000869388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1677047","numero_registro":"201602217952","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR.\nAFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL. INCONCLUSIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA.\nNECESSIDADE RECONHECIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 83/STJ. FUNDAMENTO\nNÃO ATACADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.\n1. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à\ninadequação da oposição dos embargos de terceiro pelas recorrentes,\ntendo em vista que a pretensão formulada por elas era a demarcação\ndos limites entre propriedades, demandaria o reexame\nfático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.\n2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido\nde que não cabem embargos de terceiro quando a pretensão neles\nvinculada deveria ter sido objeto de ação demarcatória. Precedentes.\n3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o\nacórdão recorrido atrai o óbice previsto nas Súmulas nºs 283 e\n284/STF.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE TERCEIRO - INADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1690269>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1321479>>-MA\n(FUNDAMENTO INATACADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 283 E\n284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2113574>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1832913>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"61eb74034828b71c59d64f6975397e8290ed0f2602d74b9dda1c510664c4e051","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ca76960829a0872a0e2047e89c4a343e87e0fd84ee8dcfcc2a6dc8817414505","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}