# Registro público: TJSC — 00024709720198240000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Quinta C�mara de Direito Civil - **Classe:** Conflito de Competência Infância e Juventude - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550606/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550606.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 02edb40819818ab070b44f37caffe7de902958b28178c947cd282d1cebeb4435 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-04 - **Último ato com data válida:** 2020-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-09-28** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-09-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-21T22:06:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-10-21T22:06:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-10-21T22:06:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-10-21T21:43:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-10-21T18:20:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-09-28T20:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-09-28T09:07:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-09-28T04:21:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-09-28T04:21:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-09-24T16:41:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-09-23T11:07:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-09-23T11:07:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-18T17:58:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-18T14:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-30T18:59:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-30T18:58:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-06T21:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-06T21:44:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-03T14:32:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-03T14:31:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-03T14:27:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-01T19:29:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-25T21:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-25T21:00:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-25T20:53:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-25T20:53:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-17T18:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-05T18:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-05T18:36:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-05T18:35:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-05T18:25:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-03T16:39:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-03T16:39:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-03T16:25:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-04T16:44:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-04T16:44:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-04T16:44:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-04T16:16:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-04T16:16:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-04T15:11:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550606.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-07-30 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-08-18 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-09-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-08-18 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T17:35:54\.948000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190904124447 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 02edb40819818ab070b44f37caffe7de902958b28178c947cd282d1cebeb4435 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002455820194013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161654/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta C�mara de Direito Civil / Vara Única de Juazeiro - [TJPR — 00000172419738160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160328/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta C�mara de Direito Civil / LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00116252120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta C�mara de Direito Civil / 11ª VARA CÍVEL - [TRF3 — 00004251320174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158473/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta C�mara de Direito Civil / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TRF3 — 00004269520174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157971/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta C�mara de Direito Civil / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TJMT — 00003420419978110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157694/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta C�mara de Direito Civil / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR - [TJRO — 70034695720168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156713/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta C�mara de Direito Civil / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJRN — 00115845920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156677/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta C�mara de Direito Civil / 21ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734 - **SHA-256 do registro documental:** 02edb40819818ab070b44f37caffe7de902958b28178c947cd282d1cebeb4435 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** 02edb40819818ab070b44f37caffe7de902958b28178c947cd282d1cebeb4435 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)