# Registro público: STJ — 00000171520024013100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cb69a14fd77b617c783575160085361a24411ca3bf2132b81982ca2b4e7747d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-23
- **Último ato com data válida:** 2020-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-23T18:34:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-24T13:00:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-18T14:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-11-18T14:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-11-18T14:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-31T19:18:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-10T23:10:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-13T05:34:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-01T17:01:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-01T17:02:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-11-12T18:44:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-11-13T11:23:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-17T17:41:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-11-18T08:59:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-10T23:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-12T21:24:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-31T19:18:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10913)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000298620258172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989522/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA
- [STJ — 00004183820248260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952882/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10913
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJAP — 00028177320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948901/) — classe: Destinação de Bens Apreendidos; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Destinação de Bens Apreendidos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJPB — 00006393520188150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942966/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJMT — 00003212120208110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4914148/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJAP — 00027115820218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839440/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJMA — 00001973720168100099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821937/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [STJ — 00003925220178050155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768241/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10913
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO