{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5507,"origem":"stj","sha256_origem":"ed4b097fd90ff6f02a5cb73111dec1b81b8502faa9d6308c4fc1efd1b3752c73","registro_original":{"id_fonte":"000818946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907536","numero_registro":"202101647288","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-05","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. TERMO\nAJUSTAMENTO DE CONDUTA. DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. SÚMULA\n280/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO\nSTJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA \"C\". NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.\n1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi\napresentada.\n2. Para reverter as conclusões de que houve desvio de finalidade na\nhomologação do concurso, torna-se necessário adentrar no mérito da\nlegislação municipal (Decreto 762/2013), cuja análise é obstada em\nRecurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: \"Por\nofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário\".\n3. O Tribunal, soberano na análise do contexto fático-probatório\nproduzido nos autos, ao apreciar o recurso de Apelação proposto pela\nrecorrente, assentou corretamente que o Decreto municipal que anulou\no concurso público em questão possui motivação explícita para tanto,\nporquanto se baseou nas irregularidades elencadas no Termo de\nAjustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público\nEstadual e o Município de Rio das Ostras. Dessarte, não houve\ninfringência ao art. 50, § 1°, da Lei 9.784/1999. Assim, aplica-se o\nóbice da Súmula 7/STJ.\n4. A Corte de origem, ao rejeitar o argumento da recorrente de\nviolação aos princípios administrativos, justificou que a\nhomologação do concurso ocorreu quando deveria ter sido cumprida a\ndeterminação judicial de suspensão do certame, o que, por si só,\nmacula a validade de tal ato. Portanto, não houve ofensa ao art. 2°\nda Lei 9.784/1999, tendo em vista que a homologação do certame\nocorreu contra legis.\n5. Os arts. 421 e 422 do Código Civil regem os contratos em geral,\nsendo imprestáveis para embasar a tese de infringência aos princípio\nda boa-fé. Ante a deficiência das razões recursais do Recurso\nEspecial, incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante\nda Súmula 284 do STF.\n6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando\na tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela\nalínea \"a\" do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no AREsp\n278.133/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2014;\nAgR no AREsp 34.860/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe 27.9.2013; AgRg no AREsp 289.699/MG, Rel. Min. Sérgio\nKukina, Primeira Turma, DJe 13.5.2013.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,\nAssusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7ca73b73ee10202c043e5eec1614263424aad09d874629681e5bf46132a9312a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}