# Registro público: STJ — 1907536

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-04-05
- **Publicação:** 2022-06-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5507/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5507.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed4b097fd90ff6f02a5cb73111dec1b81b8502faa9d6308c4fc1efd1b3752c73

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. TERMO
AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. SÚMULA
280/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
- **Item 2 (texto oficial):** Para reverter as conclusões de que houve desvio de finalidade na
homologação do concurso, torna-se necessário adentrar no mérito da
legislação municipal (Decreto 762/2013), cuja análise é obstada em
Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por
ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".
- **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal, soberano na análise do contexto fático-probatório
produzido nos autos, ao apreciar o recurso de Apelação proposto pela
recorrente, assentou corretamente que o Decreto municipal que anulou
o concurso público em questão possui motivação explícita para tanto,
porquanto se baseou nas irregularidades elencadas no Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público
Estadual e o Município de Rio das Ostras. Dessarte, não houve
infringência ao art. 50, § 1°, da Lei 9.784/1999. Assim, aplica-se o
óbice da Súmula 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** A Corte de origem, ao rejeitar o argumento da recorrente de
violação aos princípios administrativos, justificou que a
homologação do concurso ocorreu quando deveria ter sido cumprida a
determinação judicial de suspensão do certame, o que, por si só,
macula a validade de tal ato. Portanto, não houve ofensa ao art. 2°
da Lei 9.784/1999, tendo em vista que a homologação do certame
ocorreu contra legis.
- **Item 5 (texto oficial):** Os arts. 421 e 422 do Código Civil regem os contratos em geral,
sendo imprestáveis para embasar a tese de infringência aos princípio
da boa-fé. Ante a deficiência das razões recursais do Recurso
Especial, incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante
da Súmula 284 do STF.
- **Item 6 (texto oficial):** Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no AREsp
278.133/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2014;
AgR no AREsp 34.860/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 27.9.2013; AgRg no AREsp 289.699/MG, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 13.5.2013.
- **Item 7 (texto oficial):** Agravo Interno não provido.

## Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. TERMO
AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. SÚMULA
280/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
2. Para reverter as conclusões de que houve desvio de finalidade na
homologação do concurso, torna-se necessário adentrar no mérito da
legislação municipal (Decreto 762/2013), cuja análise é obstada em
Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por
ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".
3. O Tribunal, soberano na análise do contexto fático-probatório
produzido nos autos, ao apreciar o recurso de Apelação proposto pela
recorrente, assentou corretamente que o Decreto municipal que anulou
o concurso público em questão possui motivação explícita para tanto,
porquanto se baseou nas irregularidades elencadas no Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público
Estadual e o Município de Rio das Ostras. Dessarte, não houve
infringência ao art. 50, § 1°, da Lei 9.784/1999. Assim, aplica-se o
óbice da Súmula 7/STJ.
4. A Corte de origem, ao rejeitar o argumento da recorrente de
violação aos princípios administrativos, justificou que a
homologação do concurso ocorreu quando deveria ter sido cumprida a
determinação judicial de suspensão do certame, o que, por si só,
macula a validade de tal ato. Portanto, não houve ofensa ao art. 2°
da Lei 9.784/1999, tendo em vista que a homologação do certame
ocorreu contra legis.
5. Os arts. 421 e 422 do Código Civil regem os contratos em geral,
sendo imprestáveis para embasar a tese de infringência aos princípio
da boa-fé. Ante a deficiência das razões recursais do Recurso
Especial, incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante
da Súmula 284 do STF.
6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no AREsp
278.133/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2014;
AgR no AREsp 34.860/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 27.9.2013; AgRg no AREsp 289.699/MG, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 13.5.2013.
7. Agravo Interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.