{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55074,"origem":"stj","sha256_origem":"0eeb04441cb118410ecaf49260fd861e0b8c6bb7a3e8f0ec6076b8ab7dc29a27","registro_original":{"id_fonte":"000869402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097357","numero_registro":"202200896024","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 518 DO STJ. MERA\nMENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NA PEÇA RECURSAL. INSUFICIÊNCIA.\nCARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA Nº 284 DO STF.\nFIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES.\nANUÊNCIA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO\nRECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n.º 518 do STJ, é inviável a interposição de\nrecurso especial com base em contrariedade a súmula, que, para os\nfins do art. 105, III, a, da CF, não se enquadra no conceito de lei\nfederal.\n2. A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem\na indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a\ndemonstração de como teria havido tal violação, não supre os\nrequisitos próprios de admissibilidade do recurso especial.\nAplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF.\n3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os\nfiadores são responsáveis até a entrega das chaves do imóvel locado,\nainda que o contrato de locação tenha sido prorrogado por prazo\nindeterminado sem a sua anuência, haja vista a existência de\ncláusula contratual expressa nesse sentido. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000518","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO PRECISA E FUNDAMENTADA DA VIOLAÇÃO DE\nDISPOSITIVO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1792937>>-MS\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1845735>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1665792>>-GO\n(CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA -\nRESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2205459>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1643408>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"47e1f2e096296e78e8033095fa09bd0ab525fddbe5551c04d23264514af3e424","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}