{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55076,"origem":"stj","sha256_origem":"428cd6eadb7f5a47f37fbb3d6889f2db6962cbd5f5294f886ffe6dd6917ced89","registro_original":{"id_fonte":"000869404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1068792","numero_registro":"201700560740","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA USIMINAS.\nRESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. TEMA\nPACIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO\nAFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA ANÁLISE DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DESSAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de\nque \"a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento\ndos recursos do fundo de previdência não constituiu fato\nextraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da\nobrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu,\nconcluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência\nUsiminas\" (REsp n. 1.964.067/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,\nSegunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe 5/8/2022).\n2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte,\ncompete à Justiça estadual processar e julgar ação em que o pedido e\na causa de pedir decorram de contrato firmado com instituição de\nprevidência privada, haja vista a natureza civil do ajuste.\n3. A alteração do posicionamento do Tribunal originário acerca da\nlitispendência e da prescrição, atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FALÊNCIA DA PATROCINADORA COFAVI - ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DO\nFUNDO DE PREVIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE - USIMINAS - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<REsp 1964067>>-ES, <<AgInt no REsp 1813194>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1394873>>-ES\n(COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1237479>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 190033>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no RHC 135970>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0a09e6c2e09e5f4e650e8099b2543b219e73bbcd0cf35b8bda1ee8bc677be070","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}