# Registro público: TRF5 — 00000877220244059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7a518022f131bf05ed084f82aa919939945b1232017e267ee63c7aeca652a55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-29
- **Último ato com data válida:** 2025-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-21** — Segurança (TPU 446)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-29T19:05:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-30T06:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-30T16:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-11-18T19:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-11-19T00:12:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-19T11:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-10T11:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-10T11:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-10T11:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-11T11:52:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-12-14T08:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-12-17T10:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-12-17T10:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-02T15:49:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRT12", "valor": 318}]}
- 2025-01-13T21:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-15T10:42:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-02-01T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-01T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-01T09:25:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-03T14:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-03T14:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-03T14:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-03T14:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-20T12:48:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-02-21T06:29:46.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2025-02-26T14:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-19T09:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-03-26T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-26T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-27T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-27T09:55:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-04-02T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-02T08:33:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-02T08:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-02T16:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-10-30T16:20:48.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2024-12-10T10:27:26.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2025-02-03T14:17:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-02-20T16:22:55.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-04-02T08:33:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000151420254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737163/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00000593320254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735695/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJPR — 00000169520128160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148575/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / LAPA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000169719958160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148486/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF3 — 00003507120174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148401/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00003646020144036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148396/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJCE — 02028521820248060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148269/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJPA — 00003408220028140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148235/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA