# Registro público: TRF6 — 00048874719964013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44f92abed0163762a686d4861bf9a451bca8fc5216f55d91298903169c20af8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-10-17
- **Último ato com data válida:** 2025-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-22** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-07-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-01** — Provisório (TPU 245)
> **2024-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compensação de Prejuízos

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-10-17T18:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1996-11-28T18:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1997-02-18T17:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1997-03-24T17:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1997-03-31T16:49:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 1997-07-14T16:28:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 1997-08-07T17:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1997-08-08T17:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1997-08-25T14:26:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 1997-08-25T14:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1997-10-02T16:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1998-02-18T14:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-03-24T13:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-04-30T12:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-05-05T11:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-06-11T19:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 1999-06-11T19:00:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-04-07T14:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-08-04T18:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-01-24T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-27T14:28:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-04T13:28:49.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2014-06-04T13:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-30T16:08:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-07-09T14:00:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-22T17:25:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-14T17:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-21T18:17:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-07-16T20:17:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-17T10:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-08-20T08:20:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 1996-11-29T12:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-01-20T18:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-02-27T13:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-02-28T14:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-03-13T15:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-03-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-03-31T13:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-04-15T09:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550799.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5940)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compensação de Prejuízos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-10-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1996-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1997-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1997-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1997-07-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 1997-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 1997-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 1999-06-11 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2001-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-06-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-20 no assunto oficial «Compensação de Prejuízos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001292720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00399014419994010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155691/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Gabinete 09
- [TRF1 — 00002456420064013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00001250920114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002449320174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144972/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 01ª Patos de Minas
- [TJMA — 00002151019998100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- [TRF1 — 00001979620154013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 07ª - Belém
- [TJMT — 00002437120048110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940243/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5940
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 44f92abed0163762a686d4861bf9a451bca8fc5216f55d91298903169c20af8c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)