# Registro público: TRF4 — 00001730320094047003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Maringá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce808689b06dbadb571c9009cc7e4383ae801c3a2a3ea35362c7ab2cf49a53fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-14
- **Último ato com data válida:** 2016-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-22** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-28T18:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-16T13:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-11T00:38:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-10T09:56:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-12-09T14:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-05T18:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-23T14:07:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-09-03T13:38:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-30T10:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-30T10:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-11-23T11:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-11-23T11:42:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-11-23T11:42:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-18T12:48:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-09-27T14:21:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-03T02:08:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-08-31T16:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-07-08T15:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-02T13:32:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-06-16T02:03:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-06-15T12:11:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-06-14T12:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-06-04T13:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-04-30T13:25:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-04-19T16:30:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-04-19T15:56:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2010-04-12T17:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-04-12T17:48:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-19T01:57:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-03-18T13:11:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-03-08T16:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-03-08T16:44:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-03-01T14:15:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-11-13T16:10:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-11-09T15:54:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-19T01:50:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-10-05T14:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-10-05T14:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-09-04T12:40:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-09-03T13:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508097.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6001)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2010-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-07-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2010-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-09-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2010-10-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-07-30 trata do assunto oficial «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-09-02 trata do assunto oficial «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-11-23 trata do assunto oficial «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T10:11:38\.928000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090114000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce808689b06dbadb571c9009cc7e4383ae801c3a2a3ea35362c7ab2cf49a53fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002642720064013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5492896/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6001, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 05ª - Brasília
- [TRF6 — 00024218620154013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810544/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6001, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / Gabinete 16
- [TRF1 — 00002660720154014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534366/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / Vara Única de Vilhena
- [TRF4 — 00045672420074047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559240/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00040309120084047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540684/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00010316820084047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516875/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF1 — 00002664820124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534034/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 22ª - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00001664720134013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5454927/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS