{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55082,"origem":"stj","sha256_origem":"6c15df2656e755865f07339377ffdfd40f997e2c5d0fa51884b280625169974f","registro_original":{"id_fonte":"000869410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082731","numero_registro":"202302254290","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nEMBARGOS MONITÓRIOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.\nREVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. REFINANCIAMENTO DO CONTRATO.\nART. 485, VI, DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.º 284 DO STF. 3.\nJUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. 4.\nCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nN.º 518 DO STJ. 5. MULTA CONTRATUAL. LIMITE DE 2%. NÃO INCIDÊNCIA\nNO CASO EM CONCRETO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O\nACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 284 DO STF. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO\nDO CONTRATO E EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas\npela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e\ndeferir a produção probatória que considerar necessária à formação\ndo seu convencimento.\n2. Quanto ao refinanciamento do contrato, a falta de indicação de\ndispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a\nalegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de\nfundamentação, o que atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF.\n3. A jurisprudência desta Corte firmou-se, em recurso repetitivo, no\nsentido de que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12%\nao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor,\nde modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser\nlimitados à média de mercado quando haja, no caso concreto,\nsignificativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média\npraticada em operações da mesma espécie (REsp 1.061.530/RS, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe\n10/3/2009).\n4. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser\ninadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de\nenunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal,\nconstante da alínea a do inciso III do art. 105 da CF, nos termos da\nSúmula n.º 518 do STJ.\n5. Se o próprio Tribunal afirmou que os únicos encargos cobrados\nforam os juros moratórios e a comissão de permanência, por óbvio que\na discussão sobre a multa contratual (que nem sequer incidiu no\ncaso em concreto) viola frontamente o princípio da dialeticidade.\nIncidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia.\n6. Rever as conclusões quanto à validade da cláusula que prevê o\nvencimento antecipado, bem como sobre o excesso da cobrança\ndemandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em\nrazão dos óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000518","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),\n <>-RS\n(OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA - SÚMULA 518/STJ)\n STJ - <>-MG\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-SP\n(CLÁUSULA QUE PREVÊ VENCIMENTO ANTECIPADO - EXCESSO DA COBRANÇA -\nÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8b43e4d7fc1b51af5d0ee7f8f9cf753e1a3dbb6a318c38cd273d4d7790990d66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}