{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55086,"origem":"stj","sha256_origem":"ae634ce88e7f8b250541aef0fc76d4768423841b3fcaa6eb8e01f2827e89ecce","registro_original":{"id_fonte":"000869414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950133","numero_registro":"202102056817","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nDISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DA\nCOMPRADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283 DO STF, POR\nANALOGIA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO DA UNIDADE. AFASTAMENTO DO DIREITO DA\nADQUIRENTE DE RECEBER OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n543 DO STJ. DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 13.786/18. IRRETROATIVIDADE.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de\nimóvel cumulada com restituição das quantias pagas, cuja alegação de\nausência de interesse de agir da autora foi afastada pelo Tribunal\nestadual, ao entendimento de que a sistemática da venda do imóvel\npor leilão extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 63, § 1º,\nda Lei de Incorporações Imobiliárias, não é aplicável ao caso.\nOcorre que esse fundamento não foi objeto de impugnação, específica,\nnas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da\nSúmula n.º 283 do STF, por analogia.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a realização de\nleilão extrajudicial do bem não isenta a empresa de restituir, total\nou parcialmente, os valores pagos pelos compradores, a depender de\nquem deu causa à rescisão contratual, nos termos da Súmula n.º 543\ndo STJ. Precedentes.\n3. As disposições da Lei n.º 13.786/2018, no que se refere à\ndevolução dos valores pagos e ao percentual a ser retido pelo\nfornecedor em caso de rescisão contratual, por iniciativa do\nconsumidor, são inaplicáveis aos contratos celebrados anteriormente\nà sua vigência.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(LEILÃO DO IMÓVEL - DIREITO DO ADQUIRENTE DE RECEBER OS VALORES\nPAGOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1943041>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1831044>>-RJ\n(DISPOSIÇÕES DA LEI 13.786/18 - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1816960>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1b4b76ea10d8dd19e458eae64721aecfa11c382e600c54896f17eb23a8952920","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}