{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55088,"origem":"stj","sha256_origem":"d049513cc64546b0bf3f3dc3e69e823be6a1f9c7317c6159d5adf7975bd4b49a","registro_original":{"id_fonte":"000869422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106786","numero_registro":"202303300558","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO SOBRE A\nVIDA DE OUTREM. HOMICÍDIO DO SEGURADO PRATICADO PELA CONTRATANTE DO\nSEGURO. NULIDADE DO CONTRATO QUE IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA POR QUAISQUER DOS BENEFICIÁRIOS.\n1. Ação de cobrança ajuizada em 7/11/2019, da qual foi extraído o\npresente recurso especial interposto em 24/11/2022 e concluso ao\ngabinete em 8/11/2023.\n2. O propósito recursal consiste em definir se, no contrato de\nseguro sobre a vida de outrem, a morte do segurado causada por ato\nilícito do contratante obsta o recebimento da indenização\nsecuritária pelos demais beneficiários do seguro.\n3. No seguro sobre a vida de outrem, contratante e segurado (titular\ndo interesse garantido) são pessoas distintas. O segurado é o\nportador do risco de morte, mas não participa da contratação e o\ncontratante é quem celebra o contrato, assume todas as obrigações e\nadquire a qualidade de beneficiário do seguro, por ser titular do\ninteresse garantido.\n4. O indivíduo que contrata um seguro sobre a vida de outrem com a\nintenção de ceifar a vida do segurado e, por conseguinte, obter a\nindenização securitária, além de buscar a garantia de interesse\nilegítimo, age, de forma deliberada, com a intenção de prejudicar\noutrem. A ausência de interesse na preservação da vida do segurado\nacarreta a nulidade do contrato de seguro por violação ao disposto\nnos arts. 757, 762 e 790 do CC/02.\n5. Na espécie, a contratante do seguro ajustou seguro sobre a vida\nde seu esposo e colocou fim à vida do segurado com a intenção de\nreceber a indenização securitária. Apesar de os recorrentes também\nfigurarem como beneficiários do seguro, a nulidade do contrato obsta\nque eles recebam a indenização convencionada no contrato.\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a vista\nregimental da Sra. Ministra Nancy Andrighi que realinhou seu voto\nnos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros\nHumberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art104","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art757","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art762","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art790"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00104 INC:00002 ART:00757 ART:00762 ART:00790\n        PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2287ca0b9bb70bf144fe6efdaf8cdd3874a282194c9372c9477f2003997ff62e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}