{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5509,"origem":"stj","sha256_origem":"4fd80c798a125ac667e14b7f829c4bd8edfaf2133ceab21dca4b6d05e4b38801","registro_original":{"id_fonte":"000818948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1841078","numero_registro":"202100496708","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. CONSTRIÇÃO REVOGADA. TERMO INICIAL.\nOMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Em monocrática de minha lavra (fls. 1.121-1.124, e-STJ),\nconsignei que o TJSP, no acórdão que julgou, simultaneamente, a\nApelação do ente público e o Reexame Necessário, limitou-se a\nafirmar que houve interposição de Agravo de Instrumento contra o\nbloqueio de dinheiro via Bacenjud, e que foi concedido efeito\nsuspensivo ativo ao recurso. Mais: mesmo provocado posteriormente,\ncom a oposição dos Aclaratórios, a Corte estadual não se aprofundou\nna análise do destino final dado àquele recurso, ou seja, se o\nbloqueio foi convertido em penhora, e se, ao final, a medida\nconstritiva (bloqueio ou eventual conversão de penhora) foi mantida\nou anulada.\n2. Nessa senda, o dispositivo decisório determinou que o Tribunal\nanalisasse a tempestividade e/ou regularidade dos Embargos à\nExecução Fiscal com base na data da efetiva concretização da\npenhora, à luz dos critérios definidos no REsp 1.116.287/SP.\n3. Verifica-se, não obstante, nova ofensa aos arts. 489, II, III, §\n1º, IV, VI, e 1.022, I, ambos do CPC/2015.\n4. O Tribunal bandeirante (fls. 1.150-1.151, e-STJ) não fez menção à\ndata da efetiva concretização da penhora e, consequentemente, a\nqualquer análise da tempestividade a ela correlacionada. Na verdade,\nficam mantidos os vícios endoprocessuais constatados anteriormente,\npois ausentes razões que explicariam como se deu início ao prazo\npara os cabíveis Embargos se o bloqueio de valores foi mesmo\ncancelado e já não subsistia constrição que pudesse abrir o termo\ninicial.\n5. Assim, permanece contradição a ser sanada, sobretudo tendo em\nvista que a jurisprudência do STJ há tempos proclama que \"a\ninsuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a\nextinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da\ndecisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao\nreforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do\nacesso à justiça\". (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra\nEliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel.\nMinistra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag\n635.829/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 18/04/2005; REsp\n758.266/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22/08/2005).\n6. Agravo Interno provido para conhecer do ARESp e dar provimento ao\nRecurso Especial, determinando que o Tribunal estadual, em novo\njulgamento dos aclaratórios, manifeste-se expressamente acerca da\ncontradição referente ao prazo dos Embargos\nprematuros/intempestivos, ainda que inexistente o próprio ato\nprocessual de constrição patrimonial que lhe dá gênese.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bad6cd9e85ebb96c20078afb15ceb59f1eb1477b6248e92b96decfb6cc1c5ccd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}