{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55092,"origem":"stj","sha256_origem":"6778408d906829401e1145f073c2a926683e54cc8a1b3206af1fae6bf8c232a5","registro_original":{"id_fonte":"000869527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056919","numero_registro":"202300735459","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA\nDE EXAME E DE TRATAMENTO PARA CÂNCER. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO CONFORME\nJURISPRIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o\npreceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e\nmateriais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou\ndo procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à\ndoença coberta.\n2. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para\no tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à\nseguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de\nacordo com a melhor técnica\" (AgInt no REsp n. 1.765.668/DF,\nTerceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019).\n3. \"A natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria\ndesimportante à análise do dever de cob ertura de medicamentos para\no tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz\nna resolução da ANS\" (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de\n24/2/2022).\n4. Não há dano moral in re ipsa nos casos de recusa de cobertura de\ntratamento por parte do plano de saúde, razão pela qual se mostra\nindispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o\ndever de compensar.\n5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao abalo\npsicológico causado ao autor exige reapreciação do acervo\nfático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.\n7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - RECUSA ABUSIVA)\n STJ - <>-SP\n(RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO -\nABUSIVIDADE)\n STJ - <>-DF,\n <>-RS\n(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - TRATAMENTO DE CÂNCER)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-PE,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)\n STJ - <>-SE,\n <>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6ab7685a2ae4a9835f9fa6495dfae16d30e950924b9bda9186af5e41614fc421","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}