{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55093,"origem":"stj","sha256_origem":"d36437d8cd2622af53db723be09b5e6fa1ec6d442e6bfec1c0b818f1afc9bc4b","registro_original":{"id_fonte":"000869528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083662","numero_registro":"202302323918","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022\nDO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. HONORÁRIOS. AÇÃO IMPROCEDENTE.\nAUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR\nATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTES.\n1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto\nque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada\npela parte quanto à correta fixação da verba honorária, visto que a\nação foi julgada improcedente, no que determinou a observância, como\nbase de incidência da referida verba, o valor atualizado da causa.\n2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\nPrecedentes.\n3. A teor de reiterada jurisprudência, o julgamento de improcedência\nda ação conduz à ausência de condenação e de proveito econômico (o\nque não se confunde com benefício econômico buscado pela parte\nautora), autorizando sua fixação tão somente sobre o valor da causa\nou, eventualmente por equidade, se constatada o baixo valor da\ncausa. Precedentes.\n4. \"[...] a fixação da verba honorária com base no valor da\ncondenação ou do proveito econômico, em regra, está condicionada à\nhipótese de procedência, ainda que parcial, da pretensão autoral,\nsendo justificável, por conseguinte, o arbitramento dos honorários\ncom amparo no valor da causa se não houver condenação\" (AgInt no\nAREsp n. 1.964.384/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, DJe de 26/10/2022).\n5. Evidencia-se, na hipótese, que a parte recorrente, ora agravante,\nvisa obter, de forma oblíqua, a fixação da verba honorária sobre o\nvalor econômico pretendido na demanda quando deixou, a tempo e modo\noportunos, de impugnar o valor da causa, não servindo o momento de\nfixação da verba para tal desiderato.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1991299>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1774319>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1732953>>-RJ\n(BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1964384>>-GO\n(FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR DA CAUSA)\n   STJ - <<REsp 2068654>>-PA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1933449>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1463564>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"339b03773fd00886b7196a0ea67cfc7843c23c5e071d43f9951746fe94676577","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}