{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55094,"origem":"stj","sha256_origem":"eff2d0b42bac0f0510abbf0104ab772975a20d0103c6b57b5a9f2addffed78da","registro_original":{"id_fonte":"000869529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001058","numero_registro":"202201327288","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBESIDADE. DOENÇA CRÔNICA.\nGASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA). OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE\nSAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA N.\n428/2017 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).\n1. Discute-se nos autos a cobertura de cirurgia bariátrica, negada\npelo plano de saúde, diante do argumento de que o índice de massa\ncorpórea (IMC) da paciente encontrar-se-ia fora do padrão estipulado\nem Diretriz de Utilização da ANS.\n2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da\n\"impossibilidade de negativa de cobertura securitária nos casos em\nque a situação clínica do paciente configura obesidade, doença\ncrônica que ocasiona outras diversas comorbidades.\" (AgInt no AREsp\nn. 2.001.235/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)\n3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, aplicando-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. E rever as\nconclusões da Corte de origem, amparada na prova dos autos, encontra\nóbice na Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - OBESIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2001235>>-BA\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1755846>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e3549c07ea90246466bf9feda4cb12c20d36ef078e9ebec4bf53235c280518c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}