{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55096,"origem":"stj","sha256_origem":"359f95c690e295e144423b5d27b9c8dc14d1feb6c990c3ac2ccd1725b75cb481","registro_original":{"id_fonte":"000869532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963678","numero_registro":"202102888905","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO\nDE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO E EXAME PARA TRATAMENTO\nDE CÂNCER. DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E\nPRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA N.  7 DO\nSTJ.\n1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a\nnecessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu\nconvencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio\nda persuasão racional.\n2. No âmbito do REsp n. 1.733.013/PR, a Quarta Turma firmou o\nentendimento (posteriormente ratificado pela Segunda Seção no\njulgamento dos EREsp n. 1886929 e EREsp n. 1889704) de que o rol de\nprocedimento da ANS não pode ser considerado meramente\nexemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa\nressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido\nrol seria desimportante à análise do dever de cobertura de\nmedicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há\napenas uma diretriz na resolução da ANS.\n3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a\ncobertura do medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo\nmédico do paciente, ainda que se trate de fármaco off label, ou\nutilizado em caráter experimental, especialmente quando for\nimprescindível à conservação da vida do beneficiário.\n4. Reverter a conclusão do acórdão recorrido, para acolher a\npretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal\nde Justiça.\nAgravo interno improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - TRATAMENTO DE CÂNCER)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1733013>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2297224>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1909215>>-PR\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - OFF LABEL OU EM CARÁTER\nEXPERIMENTAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2030294>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1998637>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1951276>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2052964>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2005551>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - VERIFICAÇÃO - CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2098663>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c97957d9d10c38c5e8ef59a48281783f2b371f3de6fe9548c656815a2a707404","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}