{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55097,"origem":"stj","sha256_origem":"052a8cd31f19d4ab881b1dad68429ce2f184355bd97e0406269f0ba741782b38","registro_original":{"id_fonte":"000869534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106099","numero_registro":"202303877635","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO.\nEXCLUSIVA PROVA DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO.\nREVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. As instâncias ordinárias, após detida análise do acervo\nfático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sociedade de\nfato entre os recorrentes, ora agravantes, e o agravado, visto que\neste fez prova do affectio societatis junto aos réus.\n2. Precedentes do STJ há muito destacam que a affectio societatis\ntambém pode ser comprovada por meio de outras provas, podendo se\nvaler de qualquer prova documental para tal desiderato, até porque a\nsociedade de fato se caracteriza pela ausência de registro formal.\n3. \"Restringindo-se o debate à existência de sociedade empresarial\nirregular (de fato), a exigência intransigente de prova\nexclusivamente documental da relação jurídica resulta no\nesvaziamento do instituto, prestigia o enriquecimento sem causa e\ndeturpa o sistema jurídico brasileiro\" (REsp n. 1.430.750/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/9/2014).\n4. O Tribunal de origem foi categórico no sentido de que houve\ndiversas provas corroborando a existência da sociedade de fato,\ninclusive documental, reforçada ainda pela prova testemunhal, de\nmodo que a reversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art987"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00987","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SOCIEDADE DE FATO - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1430750>>-SP, <<REsp 203929>>-PR\n(SOCIEDADE DE FATO - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 458601>>-SP, <<AgRg no REsp 1274454>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"819283bec3ae7ef81a08d574c7a254353ebd4fd5ec9b1e0e66a918cbeb4faef5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}