# Registro público: TJSE — 00005057220178250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8338b615239829ecbe701c854b72bd8fb6b4bdde499606f5254c1493ce07784b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-30
- **Último ato com data válida:** 2017-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-27** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2017-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Facilitação de contrabando ou descaminho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-20T13:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-11T22:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-11T22:46:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-11T22:17:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-04T12:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-04T12:38:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-04T12:29:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-19T07:16:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-12T01:02:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-11T08:11:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-30T14:12:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-30T14:10:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-10T12:07:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-10T12:05:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-27T11:46:12.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2017-07-18T13:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-18T10:00:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-04T14:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-04T14:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-19T07:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-30T14:01:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8338b615239829ecbe701c854b72bd8fb6b4bdde499606f5254c1493ce07784b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Facilitação de contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-04-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-11 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-20 — Conclusão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-27 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-10 trata do assunto oficial «Facilitação de contrabando ou descaminho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:10:00\.361000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170330120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8338b615239829ecbe701c854b72bd8fb6b4bdde499606f5254c1493ce07784b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000708020148110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1413221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJPB — 00007672420178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701856/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TRF4 — 50003011920154047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3556
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TJAP — 00045966020238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676649/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPI — 00001980420188180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TRF6 — 00000937220184013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913963/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [STJ — 00004031520164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860679/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 3556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00003592620114036181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409152/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005057220178250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Facilitação de contrabando ou descaminho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8338b615239829ecbe701c854b72bd8fb6b4bdde499606f5254c1493ce07784b
- **SHA-256 do comentário:** e30d2774f3942cc7142a205968da84977e86c158bbe75f802761f623c064c6cd