{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":551,"origem":"stj","sha256_origem":"97c946c8fc3923cb480f3e7cf532dced33ad856a3a367e26361196b857e85de7","registro_original":{"id_fonte":"000813487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1359370","numero_registro":"201202692695","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE.\nSEGURANÇA JURÍDICA. EQUIDADE. AFASTAMENTO. TÍTULO. DOMÍNIO. UNIÃO.\nHIGIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.\nUTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da alegada nulidade do\nacórdão recorrido e da higidez do título de propriedade conferido à\nUnião, e ii) do cabimento da ação rescisória na hipótese.\n3. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão\ntenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente\num fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é\nindispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento\njudicial acerca dele. Precedentes.\n4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como\nsucedâneo recursal. Precedentes.\n5. Para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do\njulgado com base na alegação de erro de fato, é indispensável que o\nerro seja relevante para o julgamento da questão. Precedentes.\n6.  Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em\nparte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n   STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1375852>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 870245>>-MT,\n         <<AR 1421>>-PB,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1703685>>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na AR 6185>>-DF,\n         <<AgInt na AR 6856>>-DF,\n         <<AR 6258>>-DF\n(USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO)\n   STJ - <<REsp 1874632>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 254918>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fd46a5707841b09b2804ef06afab900ef8193b010d04cd399b447368376b2776","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}