{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55101,"origem":"stj","sha256_origem":"405e3e4101eab2e26db5aecfb40bce850c996cc0a159e6b02837d8fb7b2975f4","registro_original":{"id_fonte":"000869538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948628","numero_registro":"202101930395","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE\nCOMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESILIÇÃO POR\nINICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA.\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ACESSÓRIO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. SÚMULA 543/STJ ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. TEMA 1.095/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\nARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DIANTE DO\nINADIMPLEMENTO DO VENDEDOR/CREDOR FIDUCIÁRIO.\n1. O Tribunal de origem proferiu o entendimento segundo o qual a Lei\nn. 9.514/1997 somente regula a rescisão contratual em razão da\ninadimplência do comprador/financiado, sendo plenamente cabível o\nCódigo de Defesa do Consumidor, de forma subsidiária, naquilo que\nnão lhe for conflitante.\n2. O Tribunal a quo aplicou ao caso a parte inicial da Súmula n. 543\ndo STJ, segundo a qual, \"Na hipótese de resolução de contrato de\npromessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa\ndo Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas\npagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa\nexclusiva do promitente, ou parcialmente, caso tenha sido o\ncomprador quem deu causa ao desfazimento\".\n3. Observa-se das razões recursais que a incidência da Súmula\n543/STJ não foi impugnada pelo recorrente, o que atrai a incidência\nda Súmula 283/STF.\n4. O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da\njurisprudência desta Corte, segundo a qual a existência de cláusula\nde alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a\naplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997\nnas hipóteses de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.\n5. Não se aplica à hipótese dos autos, em que houve o inadimplemento\ndo vendedor/credor, o Tema 1.095 dos recursos repetitivos, cuja\ntese jurídica é a seguinte: Em contrato de compra e venda de imóvel\ncom garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em\ncartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do\ndevedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma\nprevista na Lei n. 9.514/1997, por se tratar de legislação\nespecífica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de\nDefesa do Consumidor (grifei).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art26","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n        ART:00026 ART:00027"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1930384>>-SP\n(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -\nINADIMPLEMENTO DO VENDEDOR/CREDOR FIDUCIÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1848385>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cf2e35d86e4b6702fcda0d8f89704e81394c27e6a5a9ce592b1fca52c0c4eca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}