# Registro público: TSE — 06006817720216000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5510102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5510102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb883c792be6f9ad7d5517bf0ce0f82652ad47049bb4e84f65f237dc49fda150

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-24
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Nacional | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-25T09:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-26T16:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-26T16:22:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-30T13:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-10T12:59:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-10T17:53:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-24T23:09:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-11-24T23:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-11-25T09:45:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-11-25T09:50:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-25T09:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-25T09:50:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-25T13:42:22.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-11-25T13:42:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-25T15:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-25T16:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-25T16:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-26T02:01:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-26T02:01:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-06T11:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-10T05:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-10T05:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-10T05:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-10T05:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-10T13:05:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-10T13:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-10T13:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-10T17:50:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-10T17:50:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-10T19:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-10T19:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-10T19:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-13T23:36:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-13T23:38:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T02:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-14T02:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-14T02:55:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T03:11:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-03T15:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-12T02:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5510102.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11768)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb883c792be6f9ad7d5517bf0ce0f82652ad47049bb4e84f65f237dc49fda150.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Nacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-28 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Nacional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:37\.988968432Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-24T23:09:39\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fb883c792be6f9ad7d5517bf0ce0f82652ad47049bb4e84f65f237dc49fda150

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006652620216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479411/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11768, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06007108820256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582375/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11768, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
- [TRE-PA — 00000987320196140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085923/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11768, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 81ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06003298520226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641015/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11768, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-TO — 00001065720156270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547832/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11768, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- [TRE-SC — 00000152520196240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457647/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11768, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001430220246060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539320/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11768
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-MT — 06000798720216110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2639904/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11768
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 30ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006817720216000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Partido Político - Órgão de Direção Nacional | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fb883c792be6f9ad7d5517bf0ce0f82652ad47049bb4e84f65f237dc49fda150
- **SHA-256 do comentário:** f41628032d2cd40db35ec9d15a6594212a6c6672d072e3c445060520946a0999