{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55102,"origem":"stj","sha256_origem":"3924a39f4ee08156a368ae2cb2e3eea12471afe08072e0780db9bf1c93a2ebbf","registro_original":{"id_fonte":"000869539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897172","numero_registro":"202002491526","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO\nDE OMISSÃO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INADEQUADO. NÃO\nCONHECIMENTO. PRECEDENTES.\n1. Há total incongruência e fere os princípios da unicidade e da\ncorrespondência aduzir que a decisão monocrática contém omissão e\ninterpor agravo interno, visto que o recurso adequado para tal\nfinalidade são os embargos de declaração. Precedentes.\n2. \"O agravo interno não é a via recursal adequada para apontar\nvícios integrativos, mas sim os embargos de declaração\" (AgInt no MS\nn. 28.417/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,\nDJe de 30/11/2023).\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS INTEGRATIVOS - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no MS 28417>>-DF, <<AgInt no AREsp 1420885>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2137105>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1813670>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5ec9efc945086f05ef4adaed6f8bb4fcf99282f1bff300869396344209c1e9eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}