{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55104,"origem":"stj","sha256_origem":"6d7e9b93485067ff061c5ebec8295083fe5e733ee5f3c4ddcd1398ac896ce37f","registro_original":{"id_fonte":"000869541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890903","numero_registro":"202002128268","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO.\nCONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA\nSECURITÁRIA DEVIDA.\n1. É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional\nexistente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica\ncláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou as\ninstâncias ordinárias a julgar improcedente o pedido autoral, com\nexpressa manifestação da Corte de origem de que não acolheria o\nentendimento jurídico do STJ (que nem sequer toca questão de provas\ne contratos) porque \"não foram proferidos em regime de recurso\nrepetitivo, não tendo força vinculante a afastar a jurisprudência\ndesta Casa\". Inaplicabilidade da Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ à hipótese\ndos autos.\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos\nparâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os\nvícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro\nhabitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. REsp\nn. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\nDJe de 1º/6/2020.\n3. Uma vez determinado o retorno dos autos à origem, a questão da\nprescrição deverá ser objeto de eventual debate, se cabível, naquela\ninstância, sob pena de supressão de instância.\n4. Não há espaço para aplicação do Tema n. 1.011/STF à hipótese dos\nautos, ante a alegada competência da Justiça Federal para julgamento\ndo feito, seja porque a própria CEF peticionou nos autos\nexpressamente consignando que não tinha nenhum interesse na causa,\nvisto que a apólice de seguro existente nos autos era de caráter\nprivado (ramo 68), seja porque tanto o juízo, no despacho saneador,\nquanto o Tribunal foram categóricos no sentido de que se trata de\napólice privada.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - EXCLUSÃO\nDE COBERTURA)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP, <<AgInt no REsp 1817965>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2022601>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6e61a06c6e644d041ae01acd467a5e7262727d3f60ee059276541fa1d64c44cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}