# Registro público: TRF3 — 50004577420224036201 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551097/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551097.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6952efcecd557d1d11b049d57d464ab44114d7793bc035d4845648128c1da5a7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-24 - **Último ato com data válida:** 2023-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-27** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-11-10** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2023-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-11-08** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-11-08** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) > **2023-11-07** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-07** — de Conciliação (TPU 12740) > **2023-10-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-24T00:30:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2022-01-24T00:31:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-06-28T16:44:39.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-03T08:56:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]} - 2022-10-17T11:16:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2022-12-02T14:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-03-26T23:26:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2023-10-05T15:44:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Impugnação À  Adjudicação", "valor": 216}]} - 2023-10-05T16:18:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-10T16:16:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-07T18:37:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Impugnação À  Adjudicação", "valor": 216}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2023-11-07T18:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-11-23T12:39:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-28T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-11-03T00:08:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-29T07:08:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-29T18:19:57.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - 2023-11-10T15:56:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-11-10T16:08:48.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2023-11-27T00:03:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-25T07:11:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-24T00:31:21.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-06-28T16:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-29T17:32:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-08T12:48:59.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) - 2023-11-08T10:20:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-12-13T09:54:39.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6952efcecd557d1d11b049d57d464ab44114d7793bc035d4845648128c1da5a7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-24 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-03 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-10-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-26 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-05 — de Conciliação; designada; Impugnação À Adjudicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-05 — Expedida/certificada; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-07 — de Conciliação; Impugnação À Adjudicação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-11-10 — Expedida/certificada; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-23 — Expedida/certificada; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-11-08 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:29:41\.664288273Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220124003121 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6952efcecd557d1d11b049d57d464ab44114d7793bc035d4845648128c1da5a7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 03171689520118130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984674/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 06055926820148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984550/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJPE — 00000364720198172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984213/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO - [TJAC — 06052115520178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984198/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJMG — 03940175020158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984137/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00000271020108160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983784/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE / JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJAC — 06064102020148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983746/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJPI — 00002427720178180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983127/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DE ALTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** e82506ccc1675c2dbcd5141ac925c48012db7f8e62cec050df5ce6ec26378a2f - **SHA-256 do registro documental:** 6952efcecd557d1d11b049d57d464ab44114d7793bc035d4845648128c1da5a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora buscava a exclusão de seus dados telefônicos do cadastro de inadimplentes e indenização pelo compartilhamento de tais dados. 2. O acórdão recorrido considerou que os dados telefônicos não são sensíveis, pelo que seu armazenamento não viola a legislação e não causa danos ao recorrente, sendo desnecessário o consentimento prévio para sua inclusão em banco de dados voltado à proteção ao crédito. 3. No recurso especial, a parte recorrente sustenta que o armazenamento de seu número de telefone sem consentimento prévio viola o art. 5º da Lei nº 12.414/2011. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o armazenamento de dados telefônicos em cadastro de inadimplentes exige consentimento prévio do titular, considerando a natureza não sensível desses dados. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, no âmbito do Tema Repetitivo 710, de que não é necessário o consentimento do consumidor para a manutenção de dados em sistema de "credit scoring", desde que sejam fornecidos esclarecimentos ao consumidor quando solicitado. 6. O acórdão recorrido afirma que o recorrente tinha ciência da abertura do cadastro positivo e da possibilidade de revogação, caso discordasse dos termos de uso e privacidade. 7. A análise da alegação de ausência de consentimento prévio exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. A parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais indicados, incorrendo em deficiência na fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930856, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.130.985, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** 7b0b3783a02dfa43eb94e6e8386201f1f7c6085048d5b39f44b527210dd17cd8 - **SHA-256 do registro documental:** 6952efcecd557d1d11b049d57d464ab44114d7793bc035d4845648128c1da5a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** d38f541d7da469c7d555a89063ac42b4b291b2d01d467e87902c0c2ffec649e9 - **SHA-256 do registro documental:** 6952efcecd557d1d11b049d57d464ab44114d7793bc035d4845648128c1da5a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50004577420224036201 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6952efcecd557d1d11b049d57d464ab44114d7793bc035d4845648128c1da5a7 - **SHA-256 do comentário:** c78c11e5dc4dde2b957c00286c154f2031e667b49e1296e2b6a664a1da3fbb33