# Registro público: TJCE — 30345728020238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511293/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511293.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6f2bb9aa5b790816980595c4e52504c93a0d734c7ddb06a2d638add355aebaf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-26 - **Último ato com data válida:** 2024-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-20** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-19** — Arquivamento (TPU 12430) > **2024-07-26** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-26** — Documento (TPU 581) > **2024-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-10** — Petição (TPU 85) > **2024-07-08** — Petição (TPU 85) > **2024-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-02** — Procedência (TPU 219) > **2024-07-02** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-02** — Movimentação processual (TPU 12291) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Fraldas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-26T12:07:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-11-04T17:50:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-07T11:23:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-26T18:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-26T12:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-12-07T07:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-26T17:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-12-15T10:40:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2024-07-03T08:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-27T13:54:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-27T15:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-25T01:23:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-31T10:52:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-29T12:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-26T18:41:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-27T13:54:43.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-07-26T18:41:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-02T13:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-12-09T15:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-26T17:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-10T14:47:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-26T17:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-20T03:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-08T21:41:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-02T13:21:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-08-19T18:40:50.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2024-02-28T12:39:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-26T16:12:33.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2023-12-07T12:35:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-08-20T10:44:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-10-26T17:33:12.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-07-02T19:45:23.000Z — Procedência (TPU 219) - 2024-02-22T09:40:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12499) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6f2bb9aa5b790816980595c4e52504c93a0d734c7ddb06a2d638add355aebaf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fraldas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-12-15 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-26 trata do assunto oficial «Fraldas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-08-19 trata do assunto oficial «Fraldas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:44:00\.656864255Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231026000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6f2bb9aa5b790816980595c4e52504c93a0d734c7ddb06a2d638add355aebaf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30359073720238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511299/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30006290920238060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001736/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12499 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - [TJRR — 08045447820258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267040/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TJCE — 30353228220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511296/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSP — 00055036220238260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299015/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12499 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BIRIGUI - [TJSP — 00002408220238260648](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199318/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12499 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE URUPES - [TJSP — 00073518920218260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172941/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12499 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / FAZENDA PUBLICA DE JACAREI - [TJPE — 00000367620248173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035815/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12499 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30345728020238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Fraldas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b6f2bb9aa5b790816980595c4e52504c93a0d734c7ddb06a2d638add355aebaf - **SHA-256 do comentário:** 979314b47062208be6259860a7c7b28b172cf40c09670a7e3a8ed20a9aa6e40a