# Registro público: TJCE — 01644265720188060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4890bf39a8e570e310ca3afe63d7075fc0ffa4a19f874adaf75f634423add44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-20
- **Último ato com data válida:** 2024-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-28** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Exclusão - ICMS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-10T05:23:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-09-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-18T01:57:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-03T13:16:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-12T19:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-03T13:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-27T17:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-17T16:28:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-02T12:25:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-26T09:31:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-14T09:27:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-24T09:08:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-13T13:37:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-08-30T09:35:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-10-18T11:23:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-18T13:47:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-13T13:41:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-09-20T15:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-28T14:08:17.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2018-09-21T09:06:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-13T11:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-30T09:35:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-10-22T07:34:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-27T17:07:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2018-09-20T15:28:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-11-07T23:16:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-03T13:17:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-18T09:46:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-18T09:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-11T04:36:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4890bf39a8e570e310ca3afe63d7075fc0ffa4a19f874adaf75f634423add44.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exclusão - ICMS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-28 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-13 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-13 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-03 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:58:21\.094649531Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180919000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4890bf39a8e570e310ca3afe63d7075fc0ffa4a19f874adaf75f634423add44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01433556220198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511336/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000383120198173030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES
- [TRF2 — 50096055220204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225034/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJCE — 01433487020198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511335/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02857483920218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471149/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 00285883120138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056164/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF2 — 50096055220204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516085/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPE — 00000267920178172450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557198/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01644265720188060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Exclusão - ICMS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4890bf39a8e570e310ca3afe63d7075fc0ffa4a19f874adaf75f634423add44.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4890bf39a8e570e310ca3afe63d7075fc0ffa4a19f874adaf75f634423add44
- **SHA-256 do comentário:** 7abc4e2afb2db6733cc18bdcf2c229339ff329ac23c9569e07905597c035e749