{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55114,"origem":"stj","sha256_origem":"4a82be05a60659be492c77435914e781575708f40cae2eb1980e1bdec748e61d","registro_original":{"id_fonte":"000869614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487125","numero_registro":"202303379159","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL\n(CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE.\nNETO. NEGATIVA DE INCLUSÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCLUSÃO.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDDE. SÚMULA N. 5/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.\nVALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A\nSITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que há\npossibilidade de inclusão de netos ao plano do titular - demanda a\nanálise e interpretação de cláusulas contratuais, o que não se\nadmite em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 5/STJ.\n2. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão\nrecursal, no sentido de afastar a condenação por danos morais,\ndemanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso\nna via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça.\n3. Dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a\nalteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a\ntítulo de compensação por danos morais, só é possível quando o\nreferido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou\nexcessivo, o que não é a hipótese dos autos.\n4.Verificada que a quantia não se afigura exorbitante, tendo sido\nobservados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de\nacordo com as particularidades do caso vertente, torna-se inviável o\nrecurso especial, segundo o enunciado da Súmula n. 7/STJ.\n5. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o\nconhecimento do recurso especial interposto pela divergência\njurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e\nnão na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é\naplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c\ndo permissivo constitucional.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1809457>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"07abeb371f7bef6f65d88dc50cc4443139b54b46e919739c3c8412b0013c65cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}