{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55119,"origem":"stj","sha256_origem":"53fe41eb2d9c4421bdefb474c4f08d4ae53eca39e220c724deae447f50496a9f","registro_original":{"id_fonte":"000869642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194094","numero_registro":"202202655405","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APRECIAÇÃO COLEGIADA. NULIDADE. SUPERAÇÃO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS.\nINCORPORADOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO ADQUIRENTE.\nINEFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já\nse manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código\nrecomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o\njulgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de\norientação jurisprudencial dominante.\n2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno\nsupera eventual nulidade da decisão singular.\n3. O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele\naferir a efetiva conveniência e necessidade, donde se extrai a\npossibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou\nprotelatórias, de acordo com a dicção do art. 370, parte final, do\nNCPC.\n4. Padece de ineficácia perante o terceiro adquirente a alienação\nfiduciária firmada pelo incorporador em prol da instituição\nfinanceira, seja anterior ou posterior à promessa de compra e venda,\nem face da aplicação analógica da Súmula n.º 308 do STJ.\n5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:308"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000308 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO\nCOLEGIADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1777892>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1851964>>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVA - MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL)\n   STJ - <<REsp 2024410>>-RJ\n(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EFICÁCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA -\nSÚMULA 308/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2076881>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2060898>>-RS\n(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE\nREGISTRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2145266>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1331071>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"49a59eecb9c7c0e51b617d5f6304a639a0fa4f82ce12d222591d30389b6f2081","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}