{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55121,"origem":"stj","sha256_origem":"9a43492b4e9d1504472ff75bea37ca112d56b567b2704713867abbcf0d85264c","registro_original":{"id_fonte":"000869644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2372243","numero_registro":"202301756041","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES\nGENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA.\nLEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO\nRECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7\nDO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE\nCONSUMO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,\ncaracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica\ne legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio\nconstituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de\npersonalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui\npersonalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC (AgRg\nno AREsp n. 703.654/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015).\n3. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem\ncomo da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual\nreconheceu a legitimidade passiva do consórcio. A pretensão de\nrever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.os 5 e 7 do\nSTJ.\n4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, na hipótese, de\nresponsabilidade solidária de relação de consumo, a regra geral da\nausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por\nforça da disposição contida no art. 28, § 3º do CDC.\n5 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art12","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art278_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00012 INC:00007 ART:00278 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00028 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CONSÓRCIO - PERSONALIDADE JURÍDICA - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 703654>>-MS, <<AgInt no REsp 2029360>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1982129>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2226588>>-RJ\n(CONSÓRCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1909738>>-RJ\n(CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2029360>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1982129>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"188a98de1c9963f0e737bca2704272ca04ad1bf8262334a55b17c01ba1e741d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}