{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55125,"origem":"stj","sha256_origem":"b1358b4b481baa8aa1bbb2a98a1c1b6dcd000389cc2de0a7dc6c2c53d86073c1","registro_original":{"id_fonte":"000869648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497986","numero_registro":"202303670611","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE\nEMERGÊNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N.\nº 7 DO STJ. CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º\n568 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA\nN.º  7 DO STJ.  MULTA DO AGRAVO INTERNO. NÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O período de carência contratualmente estipulado pelo plano de\nsaúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas\nquais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a\nrazão de ser do negócio jurídico firmado, como é o caso dos autos.\nPrecedentes.\n2. A inversão de entendimento quanto à configuração dos danos morais\nencontra vedação na Súmula n.º  7 do STJ.\n3.  A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC não é\nautomática, não decorrendo necessariamente do não provimento do\nagravo interno por unanimidade.\n4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2077299>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2233251>>-CE\n(RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1887318>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1819624>>-SP\n(MULTA - NATUREZA NÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1703791>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2f7cfbabe5ff18e4d0b4ceaf806f7c43b17e7c73c924a21e3bafb97f96161330","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1358b4b481baa8aa1bbb2a98a1c1b6dcd000389cc2de0a7dc6c2c53d86073c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}